043814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 043814
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação de factos, Prejuízo irreparável, Prejuízo de difícil reparação, Inconstitucionalidade, Direito ao recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049715
Nr Documento: SA119980701043814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1782eb43b6326a7802568fc0039bab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043814.11
Sumário
Para que o tribunal possa deferir um pedido de suspensão de eficácia de um acto com fundamento na alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. é preciso que sejam alegados factos concretos e com plausibilidade bastante que permita ao Tribunal qualificá-los como irreparáveis ou de difícil reparação. O art. 76 da L.P.T.A. não ofende o art. 268 da Constituição, por não ofender o princípio que garante o direito a uma tutela jurisdicional efectiva.