0031285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0031285
Acórdão
Descritores: Penhora, Oposição, Protesto, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030410
Nr Documento: RP200011020031285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f233c2d37186241802569a1003ee034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031285.D2
Sumário
O protesto como meio específico de oposição à penhora ilegal não está apenas ao alcance do executado. É que se no acto da penhora, e segundo o texto do n.1 do artigo 832 do Código de Processo Civil, não só o executado mas alguém em seu nome pode declarar que os bens pertencem a terceiro, "a fortiori" poderá fazê-lo o próprio terceiro. Tal possibilidade até evita a prática de outros actos que retardam o termo do processo como seja a dedução de embargos de terceiro.