021911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021911
Acórdão
Descritores: Coligação, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Lebres , Ana e Outros
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/08/06.
Nr Convencional: JSTA00015070
Nr Documento: SA119850711021911
Data de Entrada: 12/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97eddc5a03d29d0b802568fc00371f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021911.96
Sumário
Não e permitida a coligação de recorrentes quando o recurso e interposto de diferentes actos administrativos. Tendo-se coligado os destinatarios de actos administrativos diferentes, o recurso deve ser rejeitado por ser ilegal a sua interposição.