003226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003226
Acórdão
Descritores: Divida a segurança social, Execução fiscal, Regularização da divida exequenda, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Aliança Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005544
Nr Documento: SA219851009003226
Data de Entrada: 19/04/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e26589e525938179802568fc003849edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003226.6E
Sumário
Não obstante a decretada absolvição da instancia executiva em virtude da regularização da divida atraves de aceite de letras, e o executado, porque a execução deu causa, o responsavel pelas custas.