Quem foi o relator do acórdão 012749?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012749?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1980.

Acórdão STA (1980) — Prazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
CPC67 ART153.
RSTA57 ART42 ART51 ART52 ART57 PAR3.

Sumário

I- Os prazos de interposição do recurso contencioso são os constantes do artigo 51 do RSTA e contam-se nos termos do artigo 52 do mesmo regulamento, implicando a sua ultrapassagem a rejeição do recurso.

II- Não ha que conhecer do pedido de suspensão de executoriedade do acto recorrido, se não for observado o disposto no n. 5 do artigo 2 do DL 256-A/77, de 16 de Junho.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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