000398 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito abstracto a uma pensão por acidente de trabalho nasce e fixa-se com a alta do sinistrado. II - Mas o direito concreto a essa pensão só nasce com a sentença que fixa o respectivo montante. III - Assim, quando no artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, na redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n. 231/80, se fala nas pensões fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979, deve entender-se que se refere às pensões fixadas judicialmente a partir daquela data.