9520021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9520021
Acórdão
Descritores: Erro, Dever de informar, Nulidade do contrato, Redução do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019114
Nr Documento: RP199606279520021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/277f30bdd94fba218025686b0066d5eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520021.19
Sumário
O dolo negativo ou omissivo consiste na dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante. A dissimulação consiste no simples silêncio perante o erro em que se encontra o outro contraente, mas esta omissão de esclarecimento só constituirá dolo ilícito quando exista um dever de elucidar por força da lei, de estipulação negocial ou das concepções dominantes do comércio jurídico. Não se tendo provado que o ano de matrícula de um automóvel tivesse influído na decisão do comprador, não podia impender sobre o vendedor qualquer dever de informar a parte contrária sobre esse facto, não sendo o negócio anulável por erro. Não devendo o negócio ser anulado sequer parcialmente, não se pode pôr a hipótese da sua redução.