0051233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0051233
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Processo, Instrução do processo, Competência, Ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029740
Nr Documento: RP200011130051233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e19a31acab2333e802569eb003acee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051233.1E
Sumário
Fora das áreas de jurisdição dos Tribunais de Família os processos de averiguação oficiosa de paternidade devem correr termos pelos Serviços do Ministério Público, a cargo dos respectivos funcionários, e não pelas secções dos juízos cíveis.