Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento grave e evidente, antes se sustentando numa fundamentação razoável e...

O Tribunal, no âmbito da presente acção de execução para pagamento de quantia certa, goza de amplos poderes, podendo ordenar “as diligências instrutórias que considere necessárias” para a boa decisão...

I – Pode ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito II – A...

1. É conclusiva a declaração que a empregadora “despediu o Autor verbalmente”, por conter um conceito de Direito, controvertido numa acção em que se peticiona o reconhecimento de um despedimento de...

I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo...

I. A possibilidade de serem considerados factos não alegados pelas partes que resultaram da instrução da causa, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, exige que ambas as partes...

I – Em sede de processo contraordenacional tem de ser comunicado aos arguidos os factos que lhe são imputados, a respetiva qualificação jurídica e as sanções em que incorrem, não se impondo, porém,...

Segundo o princípio da aquisição processual (cfr. artigo 413.º do CPC), a actividade instrutória realizada no processo visa, essencialmente, determinar quais os factos que estão provados,...

I- O quadro de proximidade constante e quase quotidiana, quer em termos profissionais, como pessoais - por referência à distribuição feita a Juiz Conselheiro do STJ requerente e escusante, de...

1 – Em processo de promoção e protecção o juiz, ouvido o MP, pode declarar encerrada a fase de instrução, ao abrigo do art. 110º da LPCJP, quando entender que estão reunidas as condições para...