9330410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9330410
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extracontratual, Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011232
Nr Documento: RP199310069330410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/177264d3ab227d588025686b0066713aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330410.16
Sumário
Do teor do nº 1 do artigo 506 do Código Civil decorre que a repartição de responsabilidade ali prevista não tem correlação com o risco próprio de cada um dos veículos, em abstracto, mas sim com o contributo efectivo que, em cada caso, tal risco teve para a produção dos danos concretamente verificados. O artigo 508 do Código Civil fixa um limite máximo de indemnização, independentemente da proporção com que cada veículo contribua para produção dos danos a ressarcir.