088353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 088353
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Assento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028972
Nr Documento: SJ199601310883532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6c41494a9584b38802568fc003b435cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088353.64
Sumário
Quando no n. 1 do artigo 767 do C.P.C. se afirma: "decidindo-se que não existe oposição, o recurso considera-se findo", a lei quer dizer isso mesmo, está findo, acabado, alcançou-se o término, não há, pois, mais actos recursórios.