9050065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 9050065
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Pressupostos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013127
Nr Documento: RP199004199050065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/049bc9adec6297348025686b00668d71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050065.13
Sumário
É manifesto que a acção para verificação ulterior de um crédito, proposta no domínio da redacção dada ao artigo 1241, n. 1 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, não pode proceder, se o autor não tiver alegado que a falta oportuna de reclamação desse crédito não provém de culpa sua. Isto por se tratar de elemento constitutivo do direito do autor, cujo ónus da prova lhe incumbe, e o autor se ter limitado a alegar que foi por mero lapso que não reclamou o referido crédito no prazo das reclamações fixado na sentença que decretou a falência.