99B102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B102
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Prazo, Reclamação, Exame, Vícios da coisa, Venda por amostra, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036367
Nr Documento: SJ199903160001022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66ea86b715cbe0be802568fc003b9b56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B102.3F
Sumário
Sempre que não exista no acto da entrega exame da mercadoria vendida, o prazo de oito dias para reclamação que o artigo 471 do C. Comercial estatui deve iniciar-se a partir da altura em que o vício era detectável. Este momento é aquele em que, tomando como padrão um tipo médio de agente comercial normalmente diligente, se conclua, face às circunstâncias, pela necessidade de uma averiguação dos vícios da coisa vendida. Não sendo os vícios detectáveis no contexto de uma análise mais ou menos imediata, a sua constatação mais tardia poderá servir de fundamento de erro, garantindo indemnização e o direito à resolução. Nos casos em que o vício da coisa não é detectável à simples observação, a devolução pelo cliente dos produtos em que aquela foi incorporada, com invocação de avaria daquela, deve a partir daí e no prazo dos mencionados oito dias ser feita a reclamação respectiva.