9340062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9340062
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Negligência, Punição, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007298
Nr Documento: RP199302249340062
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7596254b952a1ed78025686b00664d64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340062.71
Sumário
A norma do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, não revogou os preceitos contravencionais do regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei 39780 de 21 de Agosto de 1954 ), ainda que lhe tivesse reduzido o seu âmbito à mera negligência. Dando-se apenas como provado na sentença que o arguido utilizou o comboio e que se recusou a pagar o respectivo preço, há insuficiência da matéria de facto ( artigo 410, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal ) para a decisão que o condena apenas pela prática da contravenção prevista e punida nos artigos 39 e 43 daquele Regulamento.