9521277 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não pode inferir-se da passividade da autora durante cinco anos a autorização tácita para a abertura de janelas num prédio em violação do disposto na lei. II - Para que assim fosse, necessário era que essa passividade indiciasse, com toda a probabilidade, a autorização da autora. III - Não tendo havido autorização ou comportamento da autora que seguramente indicie autorização, ao menos tácita, é claro que não pode verificar-se abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pela simples razão de que não há " factum proprium " contra que a autora proceda.