I - A falta ou insuficiência da motivação da decisão de facto nunca conduz à nulidade da sentença por falta de fundamentação ou obscuridade/ambiguidade da decisão para efeitos do disposto no artigo...

I - A distância de metro e meio, correspondente ao interstício legal consagrado pelo artigo 1360º, nº 1, do CC, mede-se, desde a face exterior da porta ou da janela até ao prédio devassado. II - Em...

I - Só a análise conjugada dos elementos que contendem com o destino, o uso, a situação e a dimensão das aberturas existentes nas paredes, é que permite distinguir as janelas das frestas, seteiras e...

1º- Nem a prova produzida nem os factos dados como provados no âmbito da providência cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova, apensa aos presentes autos, relevam para efeitos de...

As montras do estabelecimento comercial dos réus devem ser consideradas janelas, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1360º, nº 1, do CC, existindo a tutela jurídica daquele artigo quer...

As restrições ao disposto no art. 1361º do CC não são aplicáveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem do domínio público. São públicos os caminhos que...

É lícita a abertura de uma porta para um caminho feita por um dos comproprietários desse caminho, pois enquadra-se na finalidade de acesso a esse caminho por parte do prédio onde se abriu a porta.

I - O proprietário que abre frestas em desconformidade com a lei, fica, após o decurso do prazo para o usucapião, exactamente na mesma situação jurídica que resulta da abertura de frestas regulares,...

As aberturas na parede, que deitam directamente sobre o prédio vizinho, situadas a cerca de 1,15 metros do chão, cada uma com as dimensões de 4,2 x 1,12 metros, com vidros espessos, foscos e com...

I - A existência de uma vala junto ao muro do autor não autoriza o proprietário do prédio vizinho a aprofundá-la para além da profundidade original sem que seja observado o disposto no artigo 1357 do...