0224355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0224355
Acórdão
Descritores: Colisão de veículos, Culpa, Danos não patrimoniais, Direito à vida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012045
Nr Documento: RP199002150224355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd04aea115782a3c8025686b00668ea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224355.C1
Sumário
O artigo 506 do Código Civil refere-se a casos de colisão de veículos e abrange todos os danos sujeitos a reparação nos termos dos artigos anteriores, quer se trate de danos sofridos pelo veículo, quer dos sofridos pelas pessoas transportadas. O n. 1 prevê casos de comprovada inexistência de culpa. Na primeira parte do n. 2 contempla-se a hipótese de haver dúvidas quanto a existência ou inexistência de culpa, considerando-se, no caso de não se saber se houve ou não culpa de qualquer dos condutores, igual à medida da contribuição de cada um deles para os danos. A indemnização por danos não patrimoniais destina-se a dar ao lesado uma satisfação ou compensação pelo dano sofrido, proporcionando-lhe situações de prazer e alegria que neutralizem, quanto possível, a intensidade da dor física. O seu montante deve ser fixado equitativamente, tendo-se em atenção, em cada caso, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias cuja influência se faça sentir. No caso de morte da vítima, o responsável tem de indemnizar os danos não patrimoniais por ela sofridos, transmitindo-se o direito à indemnização por via sucessão conforme o disposto nos artigos 496, n. 2 e 2131 e seguintes do Código Civil. Não há que cumular uma indemnização pela perda da vida, reparável pecuniariamente, e outra pelos sofrimentos que a precederam, não lhes devendo corresponder, se ambos os danos têm de ser atendidos para se obter o quantum da indemnização, parcelas autónomas da soma total.