076881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076881
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência, Alimentos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023099
Nr Documento: SJ198811030768811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39f1eea286cd9df7802568fc003a7918CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076881.6F
Sumário
Os tribunais de família são competentes para conhecer do pedido de fixação de alimentos entre os cônjuges e do pedido de simples alteração dos anteriormente fixados.