009047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009047
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
A revogação administrativa, na pendencia do recurso, do acto contencioso impugnado importa a perda do objecto do mesmo recurso e a impossibilidade superveniente da lide, determinando a extinção da instancia.