009047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009047
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Costa , Alberto
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXERCITO DE 1973/06/15.
Nr Convencional: JSTA00014419
Nr Documento: SA119741219009047
Data de Entrada: 01/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f495ff26e5eef18802568fc003717af
Sumário
A revogação administrativa, na pendencia do recurso, do acto contencioso impugnado importa a perda do objecto do mesmo recurso e a impossibilidade superveniente da lide, determinando a extinção da instancia.
