472/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 472/01
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prazo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d1639fb72863595f80256a48004c62e9
Sumário
A deliberação camarária que aprova a fixação do traçado de prolongamento de uma estrada não está, em princípio, sujeita a notificação pessoal nos termos do artigo 66º do CPA , atenta a dificuldade da identificação e até a variabilidade dos potenciais interessados. Assim, o prazo para interposição de recurso contencioso de tal deliberação, deve contar-se da respectiva publicação por edital, feita nos termos do artigo 91º do DL 169/99, de 18-9.