046228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046228
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Audiência de julgamento, Apresentação da motivação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021786
Nr Documento: SJ199401270462283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8425ddd67e07997e802568fc003a6e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046228.E0
Sumário
Tendo o recurso penal sido interposto por declaração na acta de audiência de julgamento, a sua motivação deve ser apresentada no prazo fixado no artigo 411, ns. 1 e 3, do Código de Processo Penal, sob pena de dele se não tomar conhecimento.