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036709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 036709
ACORDAO
Descritores: Pessoal em missão militar no estrangeiro, Moçambique, Ajudas de custo
Sumário
Não é aplicável aos militares que integram a missão a Moçambique, ao nível técnico-militar, nos termos do despacho conjunto A-14/93-XII, publicado no DR, II série, de 93/04/03, o disposto no n. 2 da Portaria n. 1021/91, de 7 de Outubro.