0054095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0054095
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Admissão do recurso, Reclamação da conta, Acto da secretaria
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025031
Nr Documento: RL199810060054095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82f4b54167fddddf8025680300054c59
Sumário
Face ao despacho que julgou válida a desistência da impugnação judicial da aplicação de uma coima, a sacretaria deve notificar a acoimada para o pagamento do montante da coima e custas, não sendo esse acto da secretaria recorrível e sim reclamável.
