173/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 173/99
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça e das relações
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC173/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1a0476e23dd760d4802569bd003a1ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:173.99.07
Sumário
I. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o reexame da matéria de direito cabe ao Supremo Tribunal de Justiça. II. Definida a competência do tribunal superior para o conhecimento do recurso, cabe a este tribunal o possível conhecimento oficioso dos vícios da decisão previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP.