9610457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610457
Acórdão
Descritores: Culpa, Nexo de causalidade, Transgressão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019061
Nr Documento: RP199607039610457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76b5bbf1f3ba60798025686b0066d94fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610457.3A
Sumário
Além da culpa, é necessário, para que se verifique o crime, o nexo causal entre o comportamento do agente e o resultado. Se o comportamento do agente, embora inconsiderado ou transgredindo algum regulamento, foi, em todo o caso, inoperante para causar a morte, não se verifica o crime. Ao condutor de um veículo que cumpre as regras de trânsito, não é exigível prever que os outros condutores ou transeuntes não cumprem as que eles são impostas.