9250792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9250792
Acórdão
Descritores: Defeito da obra, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008397
Nr Documento: RP199303089250792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be4f7d6f9471e47a8025686b00668021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250792.70
Sumário
É por recurso ao regime jurídico dos artigos 916 e 917 do Código Civil ( e não ao artigo 1221 do mesmo Código ) que se deve resolver o problema da eventual caducidade da acção para reparação de danos ( ou indemnização ) de prédio adquirido ao próprio construtor.