005440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005440
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Violação de lei processual, Audição de organismo corporativo, Gremio
Sumário
Não ha violação de lei de forma desde que foi consultado o respectivo gremio, mesmo que este não responda ou não de a informação pedida.