009408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009408
ACORDAO
Descritores: Portaria de regulamentação do trabalho, Acto normativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Recorrente: União Gre Industria Hoteleira Similares Norte - Gre Hot Norte Outros
Recorridos: Se do Trabalho, Fed Regional dos Sind da Industria Hoteleira e Similares do Norte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1974/10/25.
Nr Convencional: JSTA00012906
Nr Documento: SA119760212009408
Data de Entrada: 09/12/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1d3b3685f6b8abd802568fc0036fd0a
Sumário
I - As portarias de regulamentação de trabalho, constituidas por disposições genericas, são actos normativos da Administração, e não actos administrativos, definitivos e executorios. II - So estes são susceptiveis de recurso contencioso perante o Supremo Tribunal Administrativo.
