0078892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0078892
Acórdão
Descritores: Arresto, Recurso de agravo, Matéria de direito, Fundamentação, Fundamentos, Omissão, Nulidade, Nulidade da decisão, Fundamento de direito, Fundamento de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016802
Nr Documento: RL199405190078892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f3254e3bba474e080256803000281adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078892.AC
Sumário
O agravo do despacho que decreta o arresto só pode ter fundamento a carência de requisitos legais para deferimento do pedido, o que envolve a discussão exclusiva de matéria de direito. Só a omissão absoluta dos fundamentos de facto e de direito, e não a simples fundamentação deficiente ou incompleta, conduz à nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil.