040236 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não deve ser recebido recurso para o Tribunal Constitucional quando não esta em causa decisão onde se tenha aplicado norma cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - A questão da constitucionalidade tem de levantar-se antes de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal e não em reclamação do acordão final.