040236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040236
Acórdão
Descritores: Recurso, Constitucionalidade, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001786
Nr Documento: SJ199003070402363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faf43b15dade7bde802568fc00394b65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040236.21
Sumário
Não deve ser recebido recurso para o Tribunal Constitucional quando não esta em causa decisão onde se tenha aplicado norma cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. A questão da constitucionalidade tem de levantar-se antes de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal e não em reclamação do acordão final.