0015636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0015636
ACORDAO
Descritores: Pessoa singular, Citação, Falta de testemunhas, Nulidade
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004228
Nr Documento: RL199602290015636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fbcc6dd2f2ee13d8025680300040a5d
Sumário
- No domínio da citação pessoal de pessoas singulares iletradas, a não intervenção de duas testemunhas só pode ser causa de nulidade quando tal intervenção seja possível.
