014378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014378
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Pessoal tecnico superior, Primeiro provimento, Antiguidade na categoria
Recorrente: Rodrigues , Maria
Recorridos: Se do Urbanismo e Ambiente e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORDENAMENTO FISICO RECURSOS HIDRAULICOS E AMBIENTE DE 1979/11/19.
Nr Convencional: JSTA00006800
Nr Documento: SA119820506014378
Data de Entrada: 20/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47264533e41121ae802568fc00385b46
Sumário
Não tem interesse directo e pessoal e, consequentemente, legitimidade para recorrer um tecnico de primeira classe com pouco mais de um mes de serviço nessa categoria, em que fora provido ao abrigo do regime de primeiro provimento, do acto posterior de integração de outro funcionario como tecnico principal do mesmo quadro e ao abrigo do mesmo regime.
