0043442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0043442
Acórdão
Descritores: Direitos dos sócios, Deliberação social, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012689
Nr Documento: RL199106270043442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/520fd1729d46fbf4802568030001e64cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043442.2B
Sumário
Direitos especiais são os que competem, segundo o contrato ou estatuto, apenas a algum ou alguns dos sócios, conferindo aos seus titulares uma vantagem especial, um privilégio, uma posição de supremacia frente aos demais associados, de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. É nula a deliberação social que destitui da gerência um sócio a quem o pacto social atribui um direito especial à gerência.