025163 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso, são sínteses concisas dos fundamentos do pedido. II - Não consubstancia conclusões a peça processual junta pelo recorrente a convite do tribunal, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Código de Processo Civil, "ex vi" artigo 1 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), ainda que este as denomina como tais, desde que não revistam as características apontadas em I.