012831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012831
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prazo, Acto executado, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Pereira , Aderito e Outros
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/12/11.
Nr Convencional: JSTA00010012
Nr Documento: SA119790524012831
Data de Entrada: 01/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e13e94d3803f119802568fc00388cc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012831.6C
Sumário
A falta de apresentação no tribunal competente do duplicado da petição nos 5 dias posteriores ao termo do prazo de 8 dias a que se refere o n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não determina o indeferimento, por extemporaneidade, do pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido. Não se pode ordenar a suspensão de executoriedade em relação a actos ja executados, como e o caso de um despacho que marcou a realização de provas para determinado dia se essas provas ja tiverem lugar. Ao requerer a suspensão da executoriedade do acto recorrido, deve o recorrente indicar factos que preencham os requisitos legais - isto e, não determinar a suspensão grave dano para o interesse publico e poderem resultar da execução do acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação (artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo), sob pena de o requerimento ser imediatamente indeferido.