024/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 024/12
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14092
Nr Documento: SAP20120503024
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraSão PedroAmérico Joaquim Pires EstevesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d536c0b311bebded802579fb0049fdc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:024.12.AF
Sumário
Não existe oposição entre um acórdão Tribunal Central Administrativo que considera que o recurso contencioso previsto na LPTA não é meio processual idóneo e um outro acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que considera que o CPTA só é aplicável aos processos entrados após a sua entrada em vigor.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……… e outros, devidamente identificados nos autos de RECURSO CONTENCIOSO intentado contra o DIRECTOR DA MANUTENÇÃO MILITAR recorreram para o Pleno da 1.ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, com fundamento em oposição de julgados. Os Recorrentes invocam como fundamento do recurso o acórdão de 14 de Dezembro de 2005 do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 01064/05. Terminaram as alegações com as seguintes conclusões: O presente processo foi interposto em 2000, ao abrigo da LPTA, sob a forma de recurso de anulação de um acto administrativo de indeferimento tácito, sendo o meio processual adequado para a tutela dos direitos que pretenderam ver reconhecidos; O Acórdão recorrido, porém, julgou a questão que lhe foi suscitada - a de saber qual o meio processual adequado - à luz do CPTA, considerando estar tacitamente derrogado o artigo 109.° do CPA, pelo que o meio processual adequado seria uma acção de condenação à prática do acto devido; Entendimento que só pode compreender-se por mero lapso, porquanto afronta manifestamente o perfilhado no atrás citado Acórdão fundamento, que, em total acolhimento do artigo 5.°, 1, da mencionada Lei 15/2002, conclui que "as disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor". O que, violando aquele preceito, consubstancia uma conclusão manifestamente oposta à do Acórdão fundamento em causa. O Diretor da Manutenção Militar apresentou alegações, concluindo assim: O Tribunal Central Administrativo do Sul, confirmou através do seu acórdão a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. O Tribunal aplicou o regime vigente á data da interposição da acção judicial, respeitando o regime de sucessão de leis no tempo previsto no art. 5.º do CPTA. Como tal reconheceu que, o meio processual adequado à pretensão dos Recorrentes é a acção para reconhecimento de interesses ou direitos legalmente protegidos e não o recurso contencioso de anulação. Esta acção para reconhecimento de interesses ou direitos legalmente protegidos, tem previsão legal no art.69.º da LPTA, em vigor à data em que foi formulado o pedido. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de não se verificar a alegada oposição de acórdãos, dizendo, em suma, o seguinte: “Com efeito, constitui jurisprudência uniforme que para fundamentar o recurso por oposição de julgados apenas releva a oposição entre soluções expressas – Cf., por todos, o Acórdão do Pleno deste STA, de 22/04/2010, rec. 080/10, com profunda citação jurisprudencial. Ora, o acórdão recorrido não contém pronúncia expressa sobre a questão relativamente à qual os recorrentes suscitam a existência de oposição de julgados, pelo que o recurso não pode prosseguir.” Colhidos os vistos legais foi o processo à conferência para os fins do disposto no art. 766º, 1 do CPC, na redacção vigente antes da reforma introduzida pelo Dec. Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, isto é, para resolver se existe a oposição que serve de fundamento ao recurso. Fundamentação 2.1.Matéria de facto A matéria de facto dada como assente em cada um dos acórdãos foi a seguinte: 2.1.1. Factos do Acórdão Recorrido “a) Da Nota-Circular nº 06, de 26.10.1990, emitida pelos Serviços de Pessoal da Manutenção Militar, sob o assunto: Trabalho por Turnos, destaca-se o seguinte: O trabalho por turnos foi regulado pelo Dec-Lei n° 187/88, de 27 MAI, cuja aplicação na MM se reveste de maior importância para uniformizar as situações em que este tipo de trabalho deve ser realizado com direito ao respectivo subsídio por turno previsto no seu art, 17°. Nesta conformidade, encarrega-me o Coronel Director de informar que por seu despacho de 23MA189, aprovou as seguintes normas para execução daquele Dec- Lei na MM: a) CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO POR TURNO (1) Considera-se trabalho por turnos aquele que, por necessidade normal e regular do serviço, se distribui por dois ou mais períodos de trabalho diários e sucessivos, não inferiores à duração média de trabalho de cada grupo profissional (n° 1 do art, 16° do Dec-Lei n° 187/88). (2) O trabalho por turnos obedece às regras previstas no n° 2 do art, 16° do Dec-Lei n° 187/88, estando a sua autorização ou a modificação das respectivas condições de trabalho sujeitas à aprovação do Director da MM. (…) b) PROCESSAMENTO, LIQUIDAÇÃO E CONTROLE (3) A organização do trabalho por turnos carece sempre de autorização do Director da MM, a qual será obtida mediante proposta apresentada a despacho superior, devendo obedecer ás regras estabelecidas no n° 2 do art. 16° do Dec-Lei n° 187/88, de 27 de MAI, e ser acompanhada dos seguintes mapas para efeitos de apreciação: MAPA DE CONTROLE DE TRABALHO POR TURNOS (Anexo I) MAPA DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSIDIO DE TURNOS (Anexo II). - cfr. fls. 76 a 79 dos autos; b) Com data de entrada de 26.05.1999, na Secretaria-Geral da Manutenção Militar, o recorrente A……… dirigiu ao então Director o requerimento do qual se destaca o seguinte: "O signatário está vinculado ao cumprimento de um horário por turnos, rotativos, que abrangem os sete dias da semana, organizados nos termos do documento que junto (doc. 1). Concluiu-se, do tipo de horário em causa, praticado há longos anos, que preenche os requisitos que legalmente são exigíveis à respectiva qualificação como horário por turnos, nomeadamente nos termos então fixados, no art 16° do D.Lei nº 187/88, de 27/5 e agora constantes do art. 20º do D.Lei n° 259/98, de 18/8. (…) No presente caso, estamos perante um regime de turnos permanente e parcial que, por força do referido regime legal, tem de ser remunerado com um acréscimo sobre o vencimento mensal, fixado entre 22 a 25%. De resto, a situação exposta integra-se, totalmente, no disposto na Nota Circular n° 06, de 26/10/90, da M Militar que veio esclarecer e adoptar os procedimentos legais que regem a matéria. (…) Neste contexto e privilegiando, em primeira instância, o diálogo em ordem à obtenção de uma solução consensual, vem solicitar a V. Exª que se digne determinar de imediato as medidas adequadas à atribuição do subsídio que ao requerente é devido, incluindo adequada reparação, reportada ao início do horário em causa".(…) - cfr. fls. 5 e 6 dos autos; c) Pelos ora recorrentes, B………, C………, D………, E………, F………, G……… e H………, apresentaram no mesmo dia requerimentos de igual teor, conforme consta respectivamente de fls, 8/10, 11/13, 14/16, 17/19, 20/22, 23/25 e 26/28 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. -*- Não foi feita prova de que sobre os requerimentos referidos em b) e c) tenha sido proferida decisão expressa. -*- Nada mais se logrou provar com interesse para a decisão da causa.”. 2.1.2. Factos do Acórdão Fundamento “1- Por aviso publicado no DR., II Série, n° 21, de 26.01.2000, pelo Conselho de Administração da Administração de Saúde do Norte, foi aberto concurso interno geral, de âmbito sub-regional, para provimento de 55 lugares de Chefe de Serviço de Clínica Geral da carreira médica de clínica geral, constantes do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte/Sub-Região de saúde do Porto - cfr. doc. 2, fls. 18/19 dos autos. 2- A recorrente candidatou-se a este concurso, tendo sido posicionada no 52° lugar, na lista de classificação final, tendo sido o primeiro dos candidatos excluídos, por lhe ter sido atribuída a nota final de 13,921 valores, quando, de acordo com a al. b) do artigo 73° do Regulamento dos Concursos, aprovado pela Portaria n° 47/98, de 30/1, para o provimento é exigida classificação igual ou superior a 14 valores. 3- No DR, II Série, n° 292, de 18.12.2002, Rectificação n° 2544/2002, foi publicada a lista de classificação dos funcionários aprovados e excluídos, constando que a lista de classificação final havia sido homologada por deliberação do conselho de administração da Administração regional de Saúde do Norte de 30.10.2002. Mais constava que: "Da homologação cabe recurso, com efeito suspensivo a interpor para o Ministro da Saúde, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação desta rectificação no Diário da República, e apresentado na Administração Regional de saúde do Norte", ...11 - cfr. doc. 3, fls. 20 dos autos. 4- Em requerimento dirigido ao Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte, a recorrente interpôs recurso, nos termos do art. 72° da Portaria n° 47/98, de 30/1, da lista de classificação final do referido concurso, pedindo a "reapreciação dos factos, por forma a ser corrigida a pontuação da reclamante e, consequentemente, o seu posicionamento na lista de classificação final do concurso" - cfr. doc. 4 a fls. 22 a 34 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. 5- Por despacho de 12.06.2003, exarado no Parecer n° 154/03, de 24.04.2003, a entidade recorrida rejeitou o recurso, nos termos e com os fundamentos constantes do mesmo parecer, que propôs a rejeição do recurso, nos termos do disposto na al. a) do artº 173° do CPA, por ter sido interposto perante órgão incompetente, ou quando assim não se entender por improcederem os vícios alegados - cfr. doc. a fls. 12 a 17 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.” 2. O Direito Os recursos por oposição de julgados destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que no domínio da mesma legislação e perante idênticas situações de facto, os Acórdãos recorrido e fundamento hajam perfilhado soluções jurídicas opostas e, portanto, quando estes divergentes julgamentos se tenham ficado a dever a uma diferente interpretação do quadro normativo em causa. A oposição de julgados pressupõe, assim, que tenha sido essa divergente interpretação a determinar a prolação de decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito e o correspondente recurso tem em vista evitar que essa divergência possa persistir e, consequentemente, possam continuar a ser proferidas decisões contraditórias, isto é, destina-se a assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. O que significa que a alegada existência de contradição de julgados não é o único requisito de admissão desse tipo de recursos já que estes só podem ser admitidos quando os quadros normativos e as realidades factuais subjacentes às decisões contraditórias sejam substancialmente idênticos e, por isso, quando essa contradição tenha resultado de divergente interpretação jurídica. – cfr. entre muitos outros o Ac. do STA n.º 0458/11 de 16-02-2012. Para que estejamos perante uma situação de oposição de julgados, “é indispensável que haja identidade, semelhança ou igualdade substancial da situação de facto, não havendo oposição de julgados se as soluções divergentes tiverem sido determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram” - Ac. do Pleno da 1.ª Secção de 15.10.99 – Rec. n.º 42436 - pelo que “é elemento fundamental da identidade da questão de direito controvertida um substracto fáctico e jurídico de tal modo que ambas as situações sejam merecedoras da mesma tutela” - Ac. do Pleno da 1ª Secção de 06.07.99 – Rec. 41.226). 2.2.1 Análise do caso sub judice Posto isto, vejamos se nos arestos aqui em confronto existe a necessária identidade de facto e legislativa a fim de se decidir se houve, ou não, uma divergente interpretação legal a dar origem a decisões contraditórias. 2.2.1.1. Acórdão Fundamento Este acórdão debruçou-se sobre a matéria da sucessão das leis no tempo, mais concretamente sobre a aplicabilidade (ou inaplicabilidade) das disposições do CPTA aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. A questão apreciada neste aresto foi colocada no âmbito de um recurso interposto de decisão do TCA, que negando provimento a um recurso contencioso de anulação, manteve o despacho sob recurso, no qual havia sido rejeitado um recurso hierárquico por incompetência do órgão a quem fora dirigido, considerando estar-se perante erro indesculpável. Neste acórdão entendeu-se “que as disposições do Código de Processo dos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor” e que, assim sendo, “tendo o recurso contencioso sido interposto em 16.9.03, era um processo pendente à data da entrada em vigor do CPTA (1.1.04), sendo-lhe inaplicável a nova regulamentação (…)”. Assim, considerando a não aplicabilidade das “novas normas” (ou seja, do CPTA) ao recurso em causa, o STA decidiu “não tomar conhecimento do recurso jurisdicional” porquanto o mesmo dera entrada naquele Tribunal Supremo “muito para além dos 10 dias consentidos pela lei (…)” aplicável. “Portanto (concluiu o acórdão) tendo o recurso contencioso sido interposto em 16.9.03, era um processo pendente à data da entrada em vigor do CPTA (1.1.04), sendo-lhe inaplicável a nova regulamentação, por força do n.º 1, do referido art.º 5, o recurso jurisdicional interposto nos autos nem é "excluído" nem é "novo", na apontada terminologia, mas ainda que fosse uma coisa ou outra, ainda assim o Código lhe seria inaplicável. De resto, nenhuma destas normas interfere, minimamente que seja, com o prazo de interposição do recurso, que era de 10 dias (art.º 102 da LPTA e 685, n.º 1 do CPC) e passou a ser de 30 (art.º 144, n.º 1, do CPTA). Não há aqui que ter em consideração qualquer princípio que favoreça o acesso ao direito, porquanto os valores que os impõem não estão subjacentes à falta cometida pela recorrente que resulta de um simples desrespeito de um dos muitos prazos que as partes devem observar quando colocam a resolução dos seus problemas nos tribunais. O acórdão recorrido foi proferido a 16.3.05, notificado à recorrente por ofício de 17.3.05 (fls. 117) e o presente recurso jurisdicional apenas deu entrada neste Tribunal em 18.4.05, portanto, muito para além dos 10 dias consentidos pela lei (terminaria em 31.3)” Como se vê o acórdão apreciou a questão de saber se o prazo de 30 dias fixado no CPTA para o recurso de acórdãos do TCA era aplicável a um processo pendente neste Tribunal e proferido antes da entrada em vigor do CPTA. 2.2.1.2 Acórdão Recorrido Vejamos, agora, do que tratou o acórdão recorrido. Neste caso, o acórdão debruçou-se sobre a questão de saber se o recurso contencioso de anulação, da maneira como foi formulado pelos Recorrentes, seria, ou não, o meio idóneo para o reconhecimento dos direitos ali invocados/reclamados. Foi esta a única questão que o recorrente colocou ao TCA Sul (cfr. conclusões de fls. 117). os agravantes interpuseram o presente recurso contencioso do acto de indeferimento tácito que recaiu sobre o requerimento que formularam ao recorrido, considerando ser esse o meio adequado à defesa dos seus direitos. não assumindo esse entendimento e perfilhando a tese de que apenas poderiam fazer-se valer da acção de reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos, a douta sentença faz errada interpretado da lei, infringindo, designadamente, o então disposto nos art. 24º e 69º da LPTA”. No acórdão recorrido entendeu-se que “a pronúncia do Tribunal a quo é para confirmar na medida em que a situação adjectiva prevista no art° 67° n° 1 a) do CPTA - segundo a qual a Administração constituída no dever legal de decidir por preenchimento dos pressupostos do art° 9° CPA se mantém em silêncio para além do prazo legalmente estabelecido - corresponde ao que no domínio da LPTA tinha regulação expressa nos termos previstos no art° 109° CPA, isto é, conferia-se ao interessado a faculdade de presumir o indeferimento da pretensão em ordem a abrir-lhe as portas à impugnação contenciosa do chamado indeferimento tácito.” Pelo que decidiu “ julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida” . Ou seja, a decisão do TCA Sul limitou-se a confirmar a decisão recorrida, fazendo sua a pronúncia do tribunal a quo e, assim, partilhando o entendimento de que o recurso contencioso de anulação não era, à luz da LPTA – diploma aplicável in casu - o meio idóneo para “reclamar” os direitos que os Recorrentes se arrogavam, completando, ainda, este aresto, a título de comparação entre diplomas (LPTA/CPTA), que “a situação adjectiva prevista no art° 67° n° 1 a) do CPTA – (…) - corresponde ao que no domínio da LPTA tinha regulação expressa nos termos previstos no art° 109° CPA”. O acórdão recorrido, como se vê, confirmou ser aplicável ao caso dos autos o regime da LPTA, embora se tenha comparado com esse regime o previsto no CPTA. 2.2.1.3. Conclusão Ora, do exposto resulta que a questão da não aplicabilidade das disposições do CPTA aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor – questão elucidada no acórdão fundamento – não foi trazida para apreciação, e, como tal, não foi analisada, em nenhum passo do acórdão recorrido. Posto isto, é seguro que não se verifica identidade entre as situações apreciadas num e noutro dos arestos em confronto. Decisão Face ao exposto os Juízes do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em julgar findo o recurso. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em € 300,00 e a procuradoria em 50%. Lisboa, 3 de Maio de 2012. – António Bento São Pedro (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Rosendo Dias José - Américo Joaquim Pires Esteves.