9250994 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9250994
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Mora, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010305
Nr Documento: RP199307069250994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2cdb0bd85430ce08025686b00666f58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250994.1F
Sumário
O empreiteiro constitui-se em responsabilidade civil obrigacional se da sua mora resultarem prejuízos para o dono da obra. A referência genérica, abstracta ao prejuízo ou dano causado envolve uma questão de direito. Ter-se-á como não escrita a resposta a quesito jurídico-conclusivo. Sem o pressuposto do dano ou prejuízo inexiste obrigação de indemnizar.