001114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001114
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Processo de transgressão, Subida de recurso, Prestação de caução, Insuficiencia economica, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Nacional - Oliveira , Antonio e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional - Oliveira , Antonio e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012730
Nr Documento: SA219780726001114
Data de Entrada: 08/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58ee981bbbef3ced802568fc0036fa9b
Sumário
I - A subida de recurso facultativo, em processo de transgressão, so pode efectuar-se depois de prestada caução (artigo 262 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos). II - A dispensa (total ou parcial) desta, consentida, posteriormente a este normativo, pela Resolução n. 37/78 do Conselho da Revolução, so pode ser declarada precedendo demonstração da impossibilidade economica de prestação.
