015056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015056
Acórdão
Descritores: Mais valias, Terreno para construção, Central termoeléctrica, Declaração de utilidade pública
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Freire , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036803
Nr Documento: SA219930217015056
Data de Entrada: 17/02/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7930e202d76c87bc802568fc0038bf6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015056.5B
Sumário
No dispositivo do parágrafo 2 do art. 1 do CIMV não deverão enquadrar-se os Terrenos Transmitidos para a construção de Central Termoeléctrica, havendo até no caso declaração de utilidade pública de expropriação do terreno em causa, pois o transmitente não é livre de pedir o que lhe aprouver nem a construção visa fins lucrativos tal como acontece na transmissão de terrenos para a construção de escolas públicas ou parques verdes.