Quando foi proferido o acórdão 066564?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 1977.

Acórdão STJ (1977) — Recurso, Questão nova

Q: Qual foi a decisão no processo 066564?

Negada a revista. Pertencendo aos tribunais de recurso a reapreciação das decisões impugnadas, não lhes cabe pronunciar-se sobre matéria nova que não tenha feito parte do "tema decidendo".

Acórdão

066564

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 29 de março de 1977
Relator: Rodrigues Bastos

Revista

RecursoQuestão nova

Sumário

Pertencendo aos tribunais de recurso a reapreciação das decisões impugnadas, não lhes cabe pronunciar-se sobre matéria nova que não tenha feito parte do "tema decidendo".

Texto integral não disponível

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