066564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066564
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024881
Nr Documento: SJ197703290665641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/937244761b91ac03802568fc003b1349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066564.4D
Sumário
Pertencendo aos tribunais de recurso a reapreciação das decisões impugnadas, não lhes cabe pronunciar-se sobre matéria nova que não tenha feito parte do "tema decidendo".