037757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Garcia
Processo: 037757
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Fundamentação, Instrução do processo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00019458
Nr Documento: SJ198501100377573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1144ed927aee6af3802568fc003a6ae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037757.6A
Sumário
Ignorando-se a espécie do crime imputado, a data de detenção, a fase do processo etc, deve indeferir-se o pedido de "habeas corpus", sem prejuízo de ele ser formulado de novo com junção da necessária documentação.