9050591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9050591
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito do álcool, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002214
Nr Documento: RP199102069050591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19cd1ea074360b0c8025686b006672bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050591.15
Sumário
Os artigos 2, nº 1 e 4 da Lei nº 3/82 não diminuem as garantias de defesa exigidas pelo artigo 32, nº 1 da Constituição da República Portuguesa e, por isso, não são inconstitucionais. O primeiro porque, se o analisador não oferece garantias ao condutor, este poderia sempre pedir exame de contraprova; o segundo porque o pagamento dos exames aí previstos apenas é exigido a final e se os resultados forem positivos.