9341039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9341039
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006496
Nr Documento: RP199406279341039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19e21dc745c441b68025686b00669470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341039.D9
Sumário
Não basta o invocado " conhecimento pessoal " dos peritos como fundamentação do preço real e corrente do metro quadrado de terreno expropriado, ainda que por referência a outras transacções efectuadas na área. Impõe-se que os peritos, como fundamentação, indiquem quais as verificações materiais que foram feitas, quais as informações recolhidas e de quem as obtiveram. Podem os peritos juntar ao seu laudo quaisquer escrituras de compra e venda de terrenos semelhantes, ou transacções dos terrenos por outro título qualquer, ou indicar onde esses elementos possam ser encontrados se acaso o tribunal os quizer requisitar O juiz só deve aceitar as verbas indicadas pelos peritos se julgar como bons os motivos que permitiram àqueles obtê-las.