0123693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0123693
Acórdão
Descritores: Advogado, Junção de documentos, Arrendamento para comércio ou indústria, Denúncia de contrato, Pagamento, Renda, Dívida comercial, Dívida de cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010210
Nr Documento: RP199006190123693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa0570310957acb88025686b00668730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123693.E8
Sumário
O patrono constituído não está impedido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados de juntar ao processo documentos como meios de prova se aqueles não se referem a negociações quanto ao objecto da causa nem conexionados com ele. Não tendo o réu provado que denunciou o contrato de arrendamento e mantendo na sua posse as chaves do locado, terão de ser pagas as respectivas rendas até à sua entrega. Destinando-se o locado a depósito e comércio por parte do réu e não demonstrando os réus que a dívida das rendas não foi contraída em actividade no proveito comum do casal, ou que vigorava entre os cônjuges o regime de separação de bens, são ambos solidários pelo pagamento das rendas em dívida.