0048751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0048751
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010293
Nr Documento: RL199202110048751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d27af0383a9e5a1e8025680300018efdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048751.FC
Sumário
Requerente: principal culpada no divórcio, continuou residente no lar conjugal (familiar) e por acordo homologado foram-lhe confiados os dois filhos menores do casal, recebendo do requerido prestação alimentar para os filhos. Requerido: titular do contrato de arrendamento do lar conjugal, antes da acção de divórcio já não vivia lá; união de facto, com um filho menor. Requerente e requerido têm auferimentos pecuniários (situações patrimoniais) similares. Neste quadro, face ao preceituado nos arts. 1110 n. 3 e 1793, CC, o pendor necessidade e o interesse dos filhos leva a que seja de atribuir à requerente a casa de morada de família.