9321205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9321205
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Regulamentação colectiva de trabalho, Sindicato, Trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006104
Nr Documento: RP199403079321205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/178d7e1bbf769a2a8025686b006699ae
Sumário
A aplicação a um trabalhador do regime dum Acordo Colectivo de Trabalho já celebrado entre uma Associação Patronal e um Sindicato reporta-se à inscrição daquele trabalhador neste Sindicato.
