9340064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9340064
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova pericial, Valor, Montante da indemnização, Alegações, Conclusões
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006512
Nr Documento: RP199311089340064
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94c90ca9be5bebcd8025686b0066748bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340064.51
Sumário
Deve ser dado acolhimento ao laudo maioritário dos peritos quando nele se valorizem os bens expropriados de modo conforme ao estabelecido no Código das Expropriações e não se mostre contrariado por qualquer outro elemento constante do processo, permitindo fixar-se uma "justa indemnização". O montante da indemnização devida pelo expropriante aos expropriados deve ser fixado nos termos dos artigos 22 e 23 do actual Código das Expropriações declaradas na vigência do Código anterior, por se tratar de normas interpretativas. A falta de conclusões nas alegações de recurso da arbitragem não produz nulidade quando as partes ou o juiz, não suscitando a questão, não se mostram impossibilitados por falta de elementos para apreciar ou decidir a causa. A limitação resultante da Reserva Agrícola Nacional não é absoluta. A circunstância de um terreno se situar na zona de Reserva Agrícola Nacional não obsta, por si só, a que esse terreno possa ser considerado e avaliado como apto para construção.