9440380 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apenas a anulação da citação ou da notificação não impedem o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 323 ns. 1 e 3, do Código Civil; este n.3 é inaplicável à situação processual correspondente à falta de citação. II - E não pode considerar-se citada uma sociedade anónima para uma acção em que foi demandada por facto praticado pela administração principal, se a citação foi efectuada, a pedido do Autor, na pessoa de um seu delegado, em comarca e cidade diversa da da sede da Ré; ocorrendo, assim, falta de citação, não ocorre o efeito interruptivo da prescrição.