038362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 038362
ACORDAO
Descritores: Pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Ameaça com arma de fogo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026747
Nr Documento: SJ198607230383623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b5ecfb8471faaf8802568fc003ac748
Sumário
I - Se o recurso da pronúncia versar questão de direito, sobe até ao Supremo Tribunal de Justiça. II - O artigo 363 do Código Penal de 1886, ao punir as ameaças, protege o corpo humano contra o perigo de ofensas corporais. Não se indiciando tal "perigo", não há o crime referido. É o caso de se ameaçar de morte com arma de fogo descarregada.
