9931460 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo civil, a actividade do julgador, no que respeita aos factos de que pode servir-se para conhecer do mérito da acção, está vinculada ao exercício do ónus de afirmação e ao princípio dispositivo, ainda que mitigados. II - Não deve, assim, ser anulado um julgamento para ampliação da matéria de facto, se os factos cuja consideração se pretende, não foram alegados, nem são complemento dos alegados.