9931460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9931460
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028006
Nr Documento: RP200001139931460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f7e2c95101a79d0802568970036ed5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931460.06
Sumário
Em processo civil, a actividade do julgador, no que respeita aos factos de que pode servir-se para conhecer do mérito da acção, está vinculada ao exercício do ónus de afirmação e ao princípio dispositivo, ainda que mitigados. Não deve, assim, ser anulado um julgamento para ampliação da matéria de facto, se os factos cuja consideração se pretende, não foram alegados, nem são complemento dos alegados.